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Tipo: Fundo    Dimensão: 364 livros + 118 maços    Datas: 1832-1910
História:
A Relação dos Açores foi criada pelo mesmo decreto que reformulou a organização judiciária do país e procedeu a nova divisão judicial do território (n." 24 de 16 de Maio de 1832). O Título I, Artigo 2.° constituiu o arquipélago dos Açores em círculo judicial, sendo a cidade de Ponta Delgada o centro deste círculo que se dividia em três comarcas: a La compreendia as ilhas de São Miguel e de Santa Maria; a 2.a as ilhas Terceira, Graciosa e São Jorge, com sede em Angra do Heroísmo, e a 3.a as ilhas do Faial, Pico, Flores e Corvo, com sede na cidade da Horta.

O Título II, Artigo 6° determinava que em cada círculo judicial houvesse um Tribunal de Segunda Instância, composto por um presidente e seis juizes. No § 1º refere-se que os tribunais de segunda instância seriam todos iguais em graduação e das suas decisões só poderia haver recurso por revista. Junto do Tribunal, conforme determinava o § 3.° do Título II do mesmo decreto, havia um procurador régio com a mesma graduação e ordenado dos membros do Tribunal.

O Governo Provisório da República, por decreto com força de lei, de 24 de Outubro de 1910, determinou, no Artigo 1º § 1, que o Tribunal da Relação dos Açores fosse extinto a partir do dia 30 de Novembro desse ano e que os processos, arquivos e mobiliário deveriam ser enviados, pela mala imediata, ao Tribunal da Relação de Lisboa, onde seriam distribuídos. Os magistrados em exercício seriam integrados nas Relações do Porto e de Lisboa.

Em 1908 fora feito inventário dos livros e do mobiliário pertencentes ao Tribunal. O secretário Duarte Andrade de Albuquerque acrescentou, em 29 de Dezembro de 1910 (página 5 do referido inventário), que os livros e a mobília inventariados e que não constavam das relações enviadas para Lisboa, haviam sido entregues, por ordem do Ministro da Justiça, ao Governador Geral do Distrito.

O primeiro Estatuto Judiciário, que data de 22 de Junho de 1927, aprovado pelo decreto 13.809 apresenta apenas três Relações Lisboa, Porto e Coimbra. As ilhas dos Açores ficaram na dependência da Relação de Lisboa, situação que ainda se mantém.

História custodial e arquivística:
Após a extinção do Tribunal, e na sequência da ordem dada pelo Governo, a documentação foi remetida ao Tribunal da Relação de Lisboa, onde se manteve até 1995. Em Agosto desse ano foi incorporada na Torre do Tombo juntamente com a documentação da Relação de Lisboa.
Descrição:
Fundo constituído por registos respeitantes ao pessoal do Tribunal- (juízes, advogados, aspirantes, oficiais de justiça e outros funcionários), correspondência, portarias, decretos e oficias do Governo, registo de ordens da presidência do Tribunal, relatórios, mapas e boletins de informação, registo de acórdãos e decisões e tenções, mapa das causas pendentes, inventário dos processos existentes no cartório do escrivão, registo de lembranças das decisões do Tribunal, registo de extractos de acórdãos e decisões em processos, registo de inscrições das assinaturas e sinais públicos dos notários públicos e termos de juramento dos mesmos, registos referentes aos processos e sua distribuição, registo de multas e execuções fiscais, registo de sentenças a pena capital e degredo, registo de certidões, registo de autos de visita às cadeias de Ponta Delgada, registo de termos de responsabilidade e de recenseamento, sorteio do júri de moeda falsa e inventário dos livros, mobília e mais objectos do Tribunal.