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A expressão Conselho de Ministros surgiu com o sistema parlamentar praticado a partir da Carta Constitucional de 1826. Ela consiste na reunião de ministros sob a presidência do chefe do Estado ou do primeiro-ministro ou presidente do Conselho, para coordenação da acção governamental, informação ou deliberação. Segundo Marcelo Caetano, desse sistema faz parte o princípio da solidariedade política do gabinete perante o Parlamento, o que implica a necessidade dos respectivos membros estarem de acordo quanto aos actos fundamentais que traduzam a orientação governativa. O aumento do número de membros do Governo forçou à restrição da participação no Conselho de Ministros só a alguns deles.

Registo das actas das sessões do Conselho de Ministros. Um dos livros trata das reuniões tidas pelos ministros, primeiramente no Palácio do Rossio e, após a sua destruição devido a incêndio, em casa dos mesmos ou nas Secretarias respectivas. O outro livro reporta-se às sessões do Conselho de Ministros, realizadas no Palácio das Necessidades, já sob a presidência da Rainha. Nestas sessões eram apresentadas relações dos decretos e outros diplomas que os ministros e secretários de Estado das diferentes Repartições apresentavam à Assinatura Real.

Documentação enviada pelo Ministério da Administração Interna em 1977 para a Torre do Tombo.