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Tipo: Sub-Fundo    Dimensão: 1496 cx.; 44 Livros + 4 Maços; 3 rl. (ca. 200 m.l.)    Datas: 1936-1974
História:
A Legião Portuguesa foi criada em 1936, visando a "formação patriótica de voluntários destinada a organizar a resistência moral da Nação e cooperar na sua defesa contra os inimigos da Pátria e da ordem social.

Constituída como milícia oficial do Estado Novo só foi dissolvida em 1974, com o fim deste regime.

Para a criação da Legião Portuguesa contribuíram, do ponto de vista externo, a consolidação dos regimes totalitários alemão e italiano, a difusão do autoritarismo em diversos países europeus e o eclodir da guerra civil em Espanha. Internamente, é possível destacar a vontade do Estado Novo em controlar uma organização que respondesse à pressão de sectores da direita radical, que se pudesse opor à mobilização da esquerda e que, na medida em que se tratava de uma organização para-militar, colaborasse efectivamente no processo de subordinação das forças armadas ao poder político.

Embora criada em 1936, só com a reorganização do exército de 1937 se estabeleceu a subordinação da Legião Portuguesa ao Ministério da Guerra, em caso de conflito armado ou situação de emergência.

Com maior ou menor empenhamento e consoante a conjuntura, a Legião Portuguesa assumiu diversas facetas, nomeadamente, de expressão militar, de estrutura de informação do Estado em conjugação com a polícia política, de vigilância pública, de acção violenta contra potenciais inimigos do sistema, de organização da protecção civil, de intervenções de ajuda e solidariedade para com os mais desfavorecidos, de auxílio das "forças da ordem", de actividades administrativas específicas, de formação e doutrinação dos legionários, de controle social e ideológico da população, de propaganda do regime e de referencial simbólico nacionalista.

A Legião Portuguesa foi tutelada, conjuntamente, por diversas instituições governamentais. Assim, tendo o Ministério do Interior a responsabilidade genérica sobre a sua actuação, também os ministros da Guerra, da Marinha, do Exército e da Defesa Nacional tutelaram algumas das suas competências específicas. No caso concreto dos Comandos Distritais de Ponta Delgada, Angra do Heroísmo e Horta, estes, durante parte da guerra mundial de 1939-1945, ficaram sob a dependência do então Ministério da Guerra. Por sua vez o Ministério da Marinha exerceu a tutela sobre a Brigada Naval. A partir de 1961, a Legião Portuguesa respondia perante o ministro da Defesa Nacional, detentor das competências máximas ao nível da coordenação dos problemas relativos à defesa do País, não só nas situações de emergência e guerra, como ainda no respeitante às directivas referentes à defesa civil do território.

A Legião era dirigida pela Junta Central, órgão de nomeação governamental, responsável por toda a sua orientação política. Composta por cinco elementos em 1936 e por seis em 1960, a Junta Central passou a ser constituída por um presidente, um comandante-geral, um secretário-geral e quatro vogais, a partir de uma disposição regulamentar de 1962.
Para garantir a execução das deliberações da Junta Central, ao nível da Milícia e da Defesa Civil do Território, a Legião dispunha do Conselho Administrativo, do Comando Geral, da Brigada Naval e dos Comandos Distritais.
Na dependência do Comando Geral funcionavam o Estado Maior.

Para além da Chefia, o Estado Maior dispunha de quatro repartições, da Escola Nacional e dos Serviços de Acção Psicológica e Propaganda, de Saúde, de Cinema, de Transportes, de Relações Publicas e Culturais, dos Serviços Sociais, de Transmissões e Alertas e, finalmente, do Terço de Comando e Serviços.
A 1ª Repartição, de Expediente e Pessoal, tinha responsabilidade sobre o expediente, o cadastro da milícia, o cadastro da defesa civil, o protocolo e a justiça.

A 2ª Repartição, de Informações, teve como antecessores o Serviço de Segurança e Acção Psicológica e o Serviço de Segurança e Informações. Tratava de questões relativas à informação e contra informação, à espionagem e contra espionagem, à NATO, à juventude e actividade estudantil e ao expediente e arquivo. Funcionava através de uma rede de informadores que se estendia aos Comandos Distritais, Batalhões e Brigada Naval, estando encarregue da recolha, filtragem e canalização das informações consideradas relevantes, destinando-as, conforme os assuntos, à policia política, ao Ministro da Defesa Nacional, ao Ministério do Interior, à Presidência da República ou à Presidência do Conselho.

A 3ª Repartição, de Instrução e Operações tinha funções de organização e instrução da milícia, de mobilização e defesa das populações, de instrução e operações de defesa civil do território, de defesa nuclear, biológica e química, e de evacuação do território.

A 4ª Repartição, de Logística exercia competências nas áreas do auxílio social às populações, do material da defesa civil, do material de aquartelamento e fardamento, do material de guerra, do uso e porte de armas.
Para o cumprimento de algumas missões específicas assumidas pela Legião Portuguesa, tiveram um papel determinante a referida 2ª Repartição, o Agrupamento Especial de Oficiais e o Grupo de Intervenção Imediata.

O Agrupamento Especial de Oficiais, até 1971 denominado Força Automóvel de Choque, operava como núcleo de elite, assessorando o Comando da Legião Portuguesa e tendo ainda tarefas operacionais.
O Grupo de Intervenção Imediata, também conhecido como "Lenços Vermelhos", constituía um grupo operacional de elite.

Por sua vez a Brigada Naval, o organismo mais autónomo da Legião Portuguesa, estava vocacionada para actuar como reserva, relativamente à Marinha de Guerra, desenvolvendo ainda outras actividades nos campos políticoideológico, de repressão das populações, de administração marítima, de solidariedade e ajuda social e de propaganda do regime. Este organismo, com uma divisão orgânica semelhante à dos Batalhões, estava organizado em quatro pólos:
Lisboa e destacamentos do Porto, Ponta Delgada e Angra do Heroísmo. O pólo de Lisboa era composto, para além dos Serviços Gerais, por três Repartições, a 1ª das quais responsável pela questões de pessoal, de organização e de administração, a 2ª especializada em material de instrução e a 3ª incumbida das operações e do planeamento da Milícia e da Defesa Civil do Território.

Cabiam ainda à Legião Portuguesa a preparação e a execução dos serviços da Defesa Civil do Território, institucionalizada durante a guerra mundial de 1939-1945. Esses serviços tinham a função de assegurar em tempo de guerra, ou de grave emergência em tempo de paz, a protecção das populações e do património público e privado.
Em cada Distrito do continente e das ilhas adjacentes havia um Comando Distrital.

Relativamente às províncias ultramarinas estava legalmente prevista a existência de um Comando próprio, que definia as actividades da Legião Portuguesa segundo directivas emanadas das Juntas Provinciais, tomando em consideração as particularidades de cada província.

Do ponto de vista organizativo, os elementos que integravam a Legião tinham por base a quina (composta por 5 homens), a secção (composta por 2/3 quinas), a lança (composta por 3 secções), o terço (composto por 4/5 lanças) e o batalhão (composto por 3 terços). Estas unidades podiam estar incorporadas na unidade imediatamente superior, nos Comandos Distritais, na Brigada Naval, serem independentes ou destacadas. A Legião Portuguesa contava, em 1974, com 5 batalhões, 3 dos quais estavam sediados em Lisboa, 1 em Torres Vedras e 1 no Porto.

A generalidade dos indivíduos alistados na Legião Portuguesa encontrava-se distribuída por três Escalões. O 1º Escalão das Actividades Militares era constituído por legionários dos 18 aos 45 anos, destinados a entrar rapidamente em acção. Podia também, em casos excepcionais, integrar legionários com idades superiores. Integravam o 2.0 Escalão Privativo da Defesa Civil, legionários com mais de quarenta e cinco anos, que tivessem requerido a sua passagem a este Escalão ou que o Comando Geral assim decidisse ou ainda, eventual e transitoriamente, legionários de qualquer idade, especializados nos serviços deste Escalão, pertencendo embora ao 1º Escalão. Por sua vez o 3.0 Escalão dos Serviços Moderados era constituído por legionários que, tendo pertencido a qualquer outro Escalão e atingido os sessenta anos, tivessem requerido a passagem a este Escalão, ou que o Comando Geral assim decidisse e ainda pelos que, com a idade não inferior cinquenta anos, tivessem sido autorizados a ingressar directamente neste Escalão.

Em 25 de Abril de 1974 existiam cerca de 80.000 legionários, embora apenas uma pequena parcela desempenhasse funções activas. A inscrição na Legião Portuguesa era obrigatória para os trabalhadores de algumas empre-
sas estatais.

História custodial:
Com a extinção da Legião Portuguesa e de outras instituições do Estado
Novo, em 1974, os respectivos patrimónios arquivísticos passaram para a custódia das Forças Armadas, precisamente, do Serviço de Coordenação da Extinção da PIDE/ DGS e LP, criado a 7 de Julho de 1974, sob cuja tutela se mantiveram até 1991. Nesse ano, com a extinção daquele serviço, os Arquivos que estavam na sua dependência, no reduto Sul do Forte de Caxias, foram integrados no Arquivo Nacional da Torre do Tombo, ficando o referido processo de transferência concluído a 30 de Junho de 1992.
Descrição:
A documentação reporta-se ao território continental e aos arquipélagos dos Açores e da Madeira, durante todo o período de actuação da Legião Portuguesa.

De referir dois tipos principais de ficheiros, de indivíduos e organizações vigiadas pela Legião Portuguesa, e de legionários e colaboradores.

Integra actas da Junta Central, processos individuais dos legionários "activos", "abatidos", "falecidos", "amigos da Legião Portuguesa", "de licença ilimitada" e "licenciados", e processos de informação constituídos, nomeadamente, a partir das denúncias e da vigilância efectuada pela rede dos informadores locais.

Inclui ainda documentação referente a várias unidades da Legião Portuguesa, com determinada autonomia, como os Comandos Distritais, os batalhões e os terços independentes, abarcando assuntos muito variados e testemunhando tanto actos de gestão corrente dessas unidades, como de prossecução da missão da instituição.

Em menor número, mas ainda com alguma expressão em termos de conjunto, existem ordens de serviço emanadas do Comando Geral, dos Comandos Distritais e de diferentes unidades legionárias; cadernetas militares; fotografias; transcrições de notícias de rádios clandestinas efectuadas pelo Serviço de Escutas; publicações periódicas e monografias produzidas pela Legião Portuguesa ou por outras entidades nacionais e estrangeiras.

Alguma documentação ilustra a actividade do Serviço de Coordenação da Extinção da PIDE/DGS e Legião Portuguesa, nos anos de 1974 e 1975.
Notas:
Contem documentação sujeita a reservas ao abrigo dos nº 2 e 3 do Art,º 17, do Decreto-Lei nº 16/93, de 13 de Janeiro.
Parte da documentação encontra-se em mau estado de conservação e apresenta dificuldade de legibilidade.
Estão identificados duas bobines de filme de 16 mm., uma medalha de cobre, um pingalim, uma bandeira e diversos cartazes.