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Conselho de Guerra
Tipo: Fundo    Dimensão:    Datas: 1640-1834
História:
O Conselho de Guerra foi criado em 11 de Dezembro de 1640, tendo recebido Regimento em 22 de Dezembro de 1643, para se ocupar dos assuntos militares, nomeadamente, organização do exército e da armada, nomeação dos oficiais de patente, fortificações, projectos de operações, justiça militar e disciplina. Funcionava, também, como tribunal superior de justiça militar de primeira instância para as tropas da Corte e de apelação para as de província.

O Conselho era composto por um número não especificado de conselheiros, um assessor, um promotor de justiça e um secretário. Competia ao Conselho confirmar as nomeações de diversas categorias da hierarquia militar, passar patentes, fazer cumprir as obrigações dos cargos, dar licenças de serviço a oficiais e soldados em determinadas circunstâncias, informar-se regularmente do estado das fortalezas e fortificações, tomar as medidas necessárias ao bom funcionamento das oficinas e fundições encarregues do fabrico de armas e munições.

Após a criação da Secretaria de Estado dos Negócios Estrangeiros e da Guerra, por Alvará de 28 de Julho de 1736, a importância do Conselho ficou muito limitada, tendo, no entanto, continuado a ter funções consultivas até 1834. Passaram para a Secretaria de Estado dos Negócios Estrangeiros e da Guerra todos os assuntos respeitantes à guerra e aos exércitos e, em tempo de paz, aos negócios relativos ao corpo militar, a administração da Contadoria Geral da Guerra, as Vedorias, as fortificações, os armazéns das munições de guerra, os provimentos de todos os postos militares, as ordenanças e os regimentos.

Por Carta Régia de 6 de Janeiro de 1801, os Negócios da Guerra foram temporariamente individualizados em relação à Secretaria dos Negócios Estrangeiros, voltando a ficar unidos pelo Alvará de 23 de Julho de 1801. De notar que os fundos necessários à manutenção de todo o aparelho militar eram administrados pela Junta dos Três Estados. Com a extinção desta, por Alvará de 8 de Abril de 1813, o Conselho de Guerra ficou encarregue da inspecção das coudelarias. O Decreto de 23 de Setembro de 1822 tornou independentes os Negócios Estrangeiros e os da Guerra, criando duas secretarias autónomas. O Alvará de 29 de Julho de 1823 definiu as atribuições do comandante em chefe do exército, estabelecendo a organização da Secretaria de Estado dos Negócios da Guerra. Em 1834, o Decreto de 1 de Julho extinguiu o Tribunal do Conselho de Guerra, substituindo-o pelo Supremo Conselho de Justiça Militar, para conhecer e julgar em segunda e última instância os crimes militares.

História custodial:
O arquivo do Conselho de Guerra foi instalado, após o terramoto de 1755, juntamente com arquivos de outras proveniências, no designado Palácio do Pátio das Vacas, na Ajuda. O Arquivo Geral do Ministério da Guerra, no qual estava integrado o do Conselho de Guerra, foi sujeito a diversas transferências: em 1845 para o piso inferior do Palácio da Ajuda e, em 1860, para umas salas anexas ao Jardim Botânico da Ajuda. Uma Portaria do Ministério do Reino, de 22 de Junho de 1865, ordenou o início dos trabalhos de inventariação e transferência do arquivo do Conselho de Guerra para a Torre do Tombo. Para os efectuar, foi nomeado Cláudio Chaby, por Portaria de 14 de Abril de 1866. A documentação foi enviada em 14 remessas, entre 1868 e 1889, do Arquivo Geral do Ministério de Guerra. Foi, ainda, incorporada documentação em 1925 que se encontrava no Arquivo Histórico Militar.
Descrição:
A documentação do Conselho de Guerra, na qual se destacam os livros de registo de patentes, alvarás, decretos, avisos, correspondência e consultas como as séries de maior riqueza informativa, aborda assuntos como a organização do exército, milícias e armada, carreira militar, justiça e disciplina, censos, recrutamento ou "alevantamentos" de tropas, deserções, fardamento, armamento, fortificação e aprovisionamento de praças, governo da províncias, nomeações de autoridades militares e civis.

Inclui, ainda, documentação intitulada "Papéis de Diogo de Mendonça Corte-Real" que correspondem" grosso modo, ao período em que foi ministro da Marinha e Domínios Ultramarinos. No entanto, este conjunto inclui datas anteriores e posteriores àquela época e é constituído por documentação que pertenceria ao Ministério do Reino.