Estatutos
Orgãos Sociais
Actividades
Apoios
Sócios
Inscrição/Quotas
Livraria
Contactos
História
Roteiro
Indice Temático
Indice Analítico
Sala dos Índices
Arquivos Distritais
Bibliografia
Bases de Dados
Paroquiais
Ajuda
Roteiro Índice Temático Bases de Dados Contactos
Junta do Comércio
Tipo: Fundo    Dimensão: 449 Livros + 380 Maços    Datas: 1739-1834
História:
Criada pelo Decreto de 30 de Setembro de 1755, a "Junta do Comércio destes Reinos e seus Domínios" obteve a confirmação dos seus estatutos por Decreto de 16 de Dezembro de 1756. Pela Lei de 5 de Junho de 1788 foi elevada a tribunal supremo, passando a designar-se por "Real Junta do Comércio, Agricultura, Fábricas e Navegação".

A direcção da Junta era constituída por um provedor, um secretário, um procurador, seis deputados, um juiz conservador (por lhe ter sido concedida jurisdição privativa) e um procurador fiscal. Os deputados eram, obrigatoriamente, homens de negócios acreditados nas praças de Lisboa ou do Porto.

A Junta tinha vastas atribuições: fiscalização do comércio de retalho na cidade de Lisboa, definição da política mercantil, tomada de medidas de prevenção, repressão e fiscalização de contrabandos, fiscalização da indústria a nível nacional, supervisão da Mesa do Bem Comum dos Mercadores, poder judicial nas causas de comércio, naturalização de estrangeiros, supervisão da Real Fábrica das Sedas, administração e inspecção dos faróis e tudo o que dizia respeito à navegação e à Aula do Comércio. Tinha ainda funções de carácter consultivo relativamente à agricultura e minas.
A Junta do Comércio foi extinta pelo Decreto de 18 de Setembro de 1834.
Datas de acumulação: 1755-1834
História custodial:

O arquivo foi preparado pela Comissão encarregue de dar cumprimento ao Decreto de extinção da Junta do Comércio. Parte da documentação foi, então, entregue a diversas instituições, nomeadamente, Ministério do Reino, Ministério dos Negócios Estrangeiros, Tesouro Público, Tribunal do Comércio, Companhia de Seguros Bonança, Alfândega de Lisboa; a relativa à Aula do Comércio foi confiada ao Comissário dos Estudos.
Descrição:
Documentação de interesse para a história económica do período pombalino, finais do século XVIII e início do século XIX, nos mais diversos aspectos: comércio interno e externo, de retalho, fiscalização alfandegária, tráfego marítimo, indústria, obras públicas.
Notas:
Autorização necessária para documentação que se encontra na Casa Forte.
Observações:
Guias de remessa elaboradas pela Comissão encarregue de dar cumprimento ao Decreto de extinção da Junta do Comércio (L 305; C 466 descrição de documentação em maços; e C 467 - descrição dos livro