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Relação de Angra/Junta Suprema da Justiça
Tipo: Fundo    Dimensão:    Datas: 1829-1832
História:
Na sequência das lutas liberais e da instalação em Angra, de uma Junta Provisória representando a Rainha D. Maria II, foi criado um tribunal de segunda instância, denominado, inicialmente, Relação de Angra, passando, em 27 de Março de 1830, a chamar-se Junta de Justiça, à qual competia conhecer dos casos de apelação e agravo, cíveis e crime, dado não ser possível estabelecer contacto com o continente e consequentemente com a Casa da Suplicação. Esta Junta foi extinta em 1832, por terem deixado de existir as razões que levaram à sua criação.
História custodial e arquivística:
O único livro deste fundo, encontrava-se no Tribunal da Relação de Lisboa, e foi incorporado na Torre do Tombo em Agosto de 1995, juntamente com a documentação do Tribunal da Relação dos Açores e da Relação de Lisboa.
Descrição:
Registo dos decretos de criação e extinção da Junta, definição do juramento aos ministros, nomeação dos oficiais para o expediente da Relação e dos diversos membros da Junta, autos de posse, atribuição de instalações para as sessões, suspensão da Junta criminal que existia desde 1810, suspensão do Habeas Corpus, organização da Relação, sua substituição pela Junta de Justiça e respectivo modo de funcionamento, indicação dos processos de que devia tomar conhecimento, nomeadamente os dos Feitos da Fazenda Pública, instruções para a distribuição dos processos, registos respeitantes a alguns processos crime, esclarecimento de dúvidas na interpretação de decretos.