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Tipo: Secção    Dimensão: 52 Livros + 4 Maços    Datas: Séc. XV-1833
História:
No Tribunal eram registadas todas as ordenações do reino, leis, regimentos, decretos e provisões emanados do rei, respeitantes a todas as instituições do poder central, cartas de ofícios e mercês concedidas aos funcionários e tomadas de posse.