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O Ministério das Obras Públicas, Comércio e Indústria foi criado por Decreto de 30 de Agosto de 1852, tendo-lhe sido atribuídos todos os domínios de acção e assuntos da Repartição de Obras Públicas, até aí sob a alçada do Ministério do Reino. O Ministério passou a superintender em todos os assuntos relativos a obras públicas, comunicações, comércio, indústria e agricultura. O decreto de criação atribuiu-lhe os seguintes serviços: Secretaria Geral e Gabinete Particular do Ministro, Direcção das Obras Públicas e Minas, Direcção do Comércio, Agricultura e Manufacturas e Repartição de Contabilidade.

Neste diploma surgiam mencionados como organismos consultivos o Conselho Geral de Obras Públicas e o Conselho Geral do Comércio, Agricultura e Manufacturas. Passaram para a sua dependência os organismos já existentes da Administração Geral das Matas, da Direcção dos Trabalhos Geodésicos, Topográficos e Cadastrais do Reino e da Inspecção dos Faróis.

Com o Decreto Regulamentar de 30 de Setembro de 1852, o Ministério das Obras Públicas, Comércio e Indústria passou a ser constituído da seguinte forma: Gabinete do Ministro, Direcção das Obras Públicas, Direcção do Comércio e Indústria e Repartição de Contabilidade. Por este regulamento foi extinta a Secretaria Geral, sendo as suas actividades atribuídas a duas Repartições Centrais: a Direcção de Obras Públicas e a Direcção do Comércio e Indústria.

Em 10 de Novembro de 1852 foi publicado um diploma régio a extinguir a Comissão de Minas, criada por Carta de Lei, em 25 de Julho de 1850, cometendo ao Conselho de Obras Públicas e Minas o desempenho das funções que tinham sido atribuídas àquela Comissão.

A Carta de Lei de 6 de Junho de 1859 autorizou o Governo a reformar o Ministério das Obras Públicas, Comércio e Indústria, criando-se, então, uma Repartição de Estatística, o Conselho de Obras Públicas e Minas, o Conselho Geral de Comércio, Agricultura e Manufacturas e a Intendência das Obras Públicas do Distrito de Lisboa. Com o Decreto de 5 de Outubro deste mesmo ano, os serviços do Ministério das Obras Públicas, Comércio e Indústria, passaram a apresentar a seguinte estrutura: Gabinete do Ministro, Direcção Geral de Obras Públicas e Minas, Direcção Geral do Comércio e Indústria, Repartição Central e Repartição de Contabilidade.

Pelo Decreto de 30 de Dezembro de 1868 foram revogados os Decretos de 30 de Agosto de 1852 e 5 de Outubro de 1859, relativos à criação e organização dos Conselhos de Obras Públicas e Minas. Por este mesmo Decreto foi criada uma Junta Consultiva de Obras Públicas e Minas. Já em 23 de Dezembro de 1868, por decreto assinado pelos ministros do gabinete de Sá da Bandeira, o Instituto Geográfico ficara associado aos Arquivos Militares, passando para a dependência do Ministério da Guerra

O Ministério sofreu novas remodelações com o Decreto de 31 de Dezembro de 1868, passando os seus serviços a ficarem organizados da seguinte maneira: Direcção Geral de Obras Públicas e Minas, Direcção-Geral do Comércio e Indústria, Repartição Central, Repartição de Contabilidade, Repartição do Arquivo e Biblioteca e Ajudante do Procurador Geral da Coroa junto do Ministério.

O Ministério das Obras Públicas, Comércio e Indústria sofreu novas remodelações através do Decreto de 28 de Julho de 1886, passando a englobar quatro Direcções Gerais: Obras Públicas e Minas, Agricultura, Comércio e Indústria e Correios, Telégrafos e Faróis.

Por Decreto de 1 de Dezembro de 1892, os serviços internos do Ministério ficaram a cargo da Secretaria de Estado dos Negócios de Obras Públicas, Comércio e Indústria e de quatro corporações consultivas. A Secretaria de Estado era constituída por três Direcções de Serviços e três Repartições independentes: Direcção dos Serviços de Obras Públicas, Direcção dos Serviços Telégrafo-Postais, Direcção dos Serviços Agrícolas, Repartição dos Serviços Técnicos de Minas e Indústria, Repartição de Estatística Geral e Repartição do Comércio e Serviços Gerais. Os quatro corpos consultivas denominavam-se respectivamente: Conselho Superior de Obras Públicas e Minas, Conselho Superior de Agricultura, Conselho Superior de Comércio e Indústria e Conselho Superior de Estatística.

Pela Reforma de 28 de Dezembro de 1899, os serviços da Secretaria de Estado dos Negócios das Obras Públicas, Comércio e Indústria ficaram distribuídos da seguinte forma: Direcção Geral de Obras Públicas e Minas, Direcção de Agricultura, Direcção Geral do Comércio e Indústria, Direcção Geral dos Correios e Telégrafos e Repartição Central.
Por Decreto de 28 de Fevereiro de 1903 operou-se a última reforma do Ministério das Obras Públicas, Comércio e Indústria, antes de alterar a sua designação com a implantação da República. Os serviços da Secretaria de Estado ficaram assim distribuídos: Direcção Geral das Obras Públicas e Minas, Direcção Geral da Agricultura, Direcção Geral do Comércio e Indústria e Direcção Geral dos Correios e Telégrafos.

O arquivo geral da Secretaria de Estado e os serviços gerais ficaram sob a superintendência do secretário geral do Ministério. Junto da Secretaria de Estado funcionavam ainda as seguintes corporações consultivas: Conselho Superior de Obras Públicas e Minas, Conselho Superior de Agricultura, Conselho Superior do Comércio e Indústria, Conselho dos Melhoramentos Sanitários, Conselho dos Monumentos Nacionais e Conselho de Tarifas.

A designação de Ministério das Obras Públicas, Comércio e Indústria foi alterada pelo Decreto de 8 de Outubro de 1910, passando a denominar-se Ministério do Fomento, apesar de manter a orgânica anterior.

História custodial e arquivística:
Esta documentação esteve à guarda da Caixa Geral de Depósitos, indo em seguida para a Repartição do Património da Direcção Geral da Fazenda Pública, posteriormente Direcção Geral do Património Nacional, onde chegou a integrar o projectado Arquivo Central das Secretarias de Estado, depois de ter estado no Convento das Trinas, e na Amora. Em 1985 foi transferida para a Biblioteca Nacional, onde, por sua vez, foi remetida para o Arquivo Nacional da Torre do Tombo, entre Fevereiro de 1993 e Setembro de 1994.

Assuntos relativos a obras públicas, comércio, indústria e agricultura, minas, trabalhos geodésicos e topográficos, processos de construção e conservação de obras. A documentação anterior à data de criação do Ministério, foi tramitada durante a vigência do Ministério do Reino. A documentação existente na Torre do Tombo é, sobretudo, posterior a 1880, encontrando-se a restante no Arquivo Histórico do Ministério das Obras Públicas.

Critério da última proveniência, uma vez que a documentação foi sendo herdada de serviço para serviço à medida que, com o decorrer do tempo, foram sendo extintos ou as suas funções transferidas para outros que lhes deram continuidade.